Habeas Corpus – Tudo O Que Você Precisa Saber Sobre
Habeas Corpus é um remédio constitucional, ou seja, é um direito garantido pela Constituição Federal e pode ser solicitado em caso da necessidade de tutela da liberdade de locomoção.
Quer entender quais são os casos que permitem pedido de Habeas Corpus e as razões pelas quais esse direito constitucional existe? Então confira o artigo do Focus Concursos e saiba como responder às questões relacionadas na hora da prova!
Neste artigo você verá:- o que é Habeas Corpus?;
- por que o Habeas Corpus é necessário?;
- Habeas Corpus é um recurso?;
- quais são as formas do Habeas Corpus?;
- qual foi a relação do Habeas corpus e a Ditadura Militar?
O que é Habeas Corpus
Como definido anteriormente, Habeas Corpus é um remédio constitucional. Isso quer dizer que ele é uma ferramenta, que os cidadãos podem utilizar para interferir em ações de abuso de poder.
O pedido desse remédio permite que a pessoa que solicitou tenha uma tutela do Estado, assegurando que ela possa se locomover livremente. Essa é uma garantia de seu direito fundamental de ir e vir, que faz parte do artigo 5º da Constituição Federal de 1988.
Além disso, esse elemento ainda permite que o indivíduo tenha segurança de não ser vítima de violência, pois estará sendo protegido pelo próprio Estado.
Por que o Habeas Corpus é necessário
No Brasil, é muito comum a citação desse elemento nos principais noticiários. Até porque, ele ele é utilizado frequentemente em casos que envolvem figuras públicas.
Segundo a legislação brasileira, um cidadão só poderia ser preso, condenado de fato, quando não houvesse mais possibilidade de pedidos de recursos. Então, nas prisões em 1ª e 2ª instância cabe à assessoria jurídica do réu, o pedido de habeas corpus.
Dessa forma, o indivíduo alega que não há respaldo jurídico, para que ele continue preso e que ainda deva responder em liberdade. Mais recentemente, isso pode ser observado no caso do ex-presidente Lula e do ex-presidente Michel Temer.
Então, basicamente, a solicitação desse remédio constitucional permite que prisões preventivas não sejam consolidadas. Além disso, promove segurança para que pessoas públicas envolvidas em polêmicas e comoções que geram revoltas, não sejam alvos de tentativa de violência.
Habeas Corpus é um recurso?
O Habeas Corpus consta no Código de Processo Penal no capítulo dos recursos, porém, esse remédio constitucional não é um recurso e, sim, uma ação autônoma. Podendo ser utilizada como:
- ação cautelar: ato de precaução, para assegurar a providência cognitiva ou executiva;
- ação declaratória: realizada ao poder Judiciário, para que declare como existente ou inexistente uma situação jurídica;
- ação constitutiva: para que haja uma alteração ou extinção de uma relação jurídica;
- ação rescisória constitutiva negativa: busca extinguir a o elemento em que o réu é julgado.
Dica: fique atento a este detalhe. Lembre-se de que o remédio constitucional, apesar da localidade onde se encontra na Carta Magna, é uma ação e não um recurso.
Quais são as formas do Habeas Corpus?
Como já citado anteriormente, é comum o conhecimento de casos de pedidos de habeas corpus, por sua presença nos noticiários, em casos de prisões ou envolvimento de escândalos políticos com pessoas públicas.
Existem duas formas de ações:- preventivo: utilizado geralmente quando há envolvimento em questões de comoção pública, então, para haver segurança do cidadão, solicita-se tutela para garantir que ele não seja alvo de ataques;
- liberatório: mais conhecido, pois é solicitado no caso em que o indivíduo já se encontra preso.
Qual é a relação do Habeas Corpus e a Ditadura Militar
A Ditadura Militar brasileira durou 21 anos e, como forma de retomada do poder democrático, foi vigorada a Constituição Federal de 1988. Os artigos contidos na carta refletem em grande parte as violações de direitos dos cidadãos sofridos naquele período.
Realizando esse corte histórico, é possível entender a importância do habeas corpus para que haja justiça e direitos básicos a todos os cidadãos brasileiros.
Em 1968, durante o governo de Artur da Costa e Silva, foi decretado o AI-5, marcando o período mais violento da Ditadura. Neste decreto, composto por 12 artigos, uma das restrições foi a proibição da garantia de habeas corpus para crimes políticos.
Mas o que isso impactou na prática? Como havia grande perseguição de pessoas envolvidas na esquerda revolucionária, proibir a solicitação da ação permitiria que essas pessoas estivessem suscetíveis a prisões preventivas.
Essa medida resultou em inúmeras mortes e marcou a história do país, demonstrando a importância fundamental da existência dessa ação, para que haja manutenção da justiça.
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