Direito Penal: Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/19) – O que mudou no Crime de Roubo?
O crime de roubo está previsto no art. 157 do Código Penal dentro do título dos Crimes contra o patrimônio. O Pacote Anticrime teve impactos em cima do crime de roubo, também chamado de roubo circunstanciado ou roubo majorado, com base no art. 157, §2º, teve impacto envolvendo o art. 152, §2º-A e no art. 157, §2º-B.
Roubo Circunstanciado ou com aumento de pena (Art. 157, §2º, CP)
§2 A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
II – se há o concurso de duas ou mais pessoas;
III – se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância;
IV – se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei. 9.426, de 1996)
V – se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade; (Incluído pela Lei. 9.426, de 1996)
VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. (Incluído pela Lei 13.654, de 2018)
VII – se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Além do art. 157 §2º inciso II, uma outra inclusão feita pelo pacote anti-crime foi o §2º-B, que traz uma modalide circunstanciada, também agravada, que:
§ 2º- B. Se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
As inclusões feitas pelo Pacote Anticrime foi o artigo 157 §2º inciso VII e o artigo 157 §2º-B.
O artigo 157, §2º, inciso I foi revogado pela redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018. O que falava nesse art. 157, §2º, inciso I? O professor Antonio Pequeno explica com detalhes específicos, confira abaixo.
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