Direito Penal: Impacto da Lei nº 13.964, de 24.12.2019 do Pacote Anticrime no RDD

O impacto que teve a Lei nº 13.964/2019, mais conhecida como o Pacote Anticrime, o que impactou  no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Cabe ressaltar que a Lei de Execução Penal – Lei nº. 7.210/1984 sofreu alterações com o advento do Pacote Anticrime. Teve na parte do art. 9º envolvendo a identificação, o perfil genético, teve especificamente no Regime Disciplinar Diferenciado e envolvendo a parte da progressão do regime do art. 112 da Lei de Execução Penal. 

O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) conceito trazido pela doutrina é a espécie mais dŕastica de sanção disciplinar. Uma observação é que não se trata de nova espécie de regime de cumprimento de pena. Lembrando que, de acordo com o Código Penal regime de cumprimento de pena tem regime fechado, regime semiaberto e o regime aberto. O RDD apesar da denominação inicial ser regime não é um novo regime de cumprimento de pena de acordo com a doutrina que prevalece. A corrente que prevalece vai falar que o RDD é a sanção disciplinar mais trágica prevista na Lei de Execução Penal.

O que veio impactar o Pacote Anticrime em cima do RDD basicamente veio acrescentar mais características ao RDD e também trouxe alguns pontos específicos. Como que era as características do regime disciplinar diferenciado antes do advento do Pacote Anticrime e como passou a ser. Confira os detalhes com o professor Antonio Pequeno.

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