As inscrições para o concurso da Polícia Civil do Rio Grande do Norte serão abertas às 14h da próxima sexta-feira, 27 de novembro, por meio do site da Fundação Getulio Vargas (FGV), banca organizadora.

O valor da taxa de inscrição é de:

• Agente e Escrivão – R$ 120,00
• Delegado – R$ 150,00

Os interessados poderão se inscrever até as 16h do dia 21 de dezembro. Vale destacar que, os candidatos inscritos no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico) poderão solicitar a isenção da taxa, no período de 27 de novembro a 1º de dezembro.

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Da Banca Organizadora

A FGV (Fundação Getúlio Vargas) é a empresa responsável pelo certame PC/RN.

Dos Cargos e Vagas

A oferta da seleção é de de 301 vagas. Deste total que estão sendo oferecidas, temos que:

Concurso PC-RN: Dos Requisitos

Para os três cargos é necessário possuir formação de nível superior. Para escrivão e agente é necessário possuir formação em qualquer área e para delegado, formados em direito.

Delegado Substituto: Diploma em Direito.

Escrivão de Polícia e Agente de Polícia: Diploma em nível superior.

Confira outros requisitos:

• Ser brasileiro ou português amparado pelo Estatuto da Igualdade
• Estar em dia com as obrigações eleitorais e pleno exercício dos direitos políticos
• Estar quite com o serviço militar, se do sexo masculino
• Ter completado 18 anos de idade – Não há limite de idade
• Ter CNH
• Apresentar antecedentes da Polícia Federal e Polícias Civis dos Estados no qual residiu nos últimos cinco anos, expedidas, há, no máximo, três meses
• Apresentar certidões negativas expedidas pela Justiça Federal, Eleitoral e Militar.
• Firmar declaração de que não esteja cumprindo sanção disciplinar por falta grave.
• Não ter sido punido com pena de demissão aplicada por qualquer órgão ou entidade federal, estadual ou municipal.
• Gozar de boa saúde física e mental

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Obs: Válido para os 50 primeiros.

Das Atribuições dos Cargos

Delegado de Polícia

• Instaurar e presidir inquéritos policiais e demais procedimentos que se iniciem na Polícia Judiciária, destinados a apurar a materialidade e a autoria das infrações penais;
• exercer atribuições previstas na legislação processual penal de competência da autoridade policial;
• requisitar a realização de prova pericial, quando necessária, ou de quaisquer outros exames que julgar imprescindíveis à elucidação do fato;
• prestar às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e ao julgamento dos processos penais sob sua direção e outras ações.

Escrivão de Polícia

• dar cumprimento às formalidades processuais, na lavratura de autos, termos, mandados e demais atos próprios do seu ofício definidos em lei;
• lavrar autos de prisão em flagrante delito, autos de exibição e apreensão em flagrante delito e termos e boletins circunstanciados de ocorrência, quando determinado pela autoridade policial;
• elaborar termos de entrega de objetos e valores apreendidos, de ordem da autoridade policial;
• reduzir a termo as declarações, os interrogatórios, os depoimentos, os autos de prisão em flagrante, as acareações, os reconhecimentos, as resistências, as reconstituições, os recolhimentos e outros procedimentos policiais assemelhados;
• autuar, preparar e ordenar documentos e peças de inquéritos policiais e processos penais sob sua guarda, submetendo-os regularmente a despacho da autoridade policial;
• preparar ordens de serviço, mandados de intimação, mandados de condução coercitiva e demais documentos necessários às missões policiais de ordem da autoridade policial e demais tarefas.

Agente de Polícia

• levantar todas as informações que conduzam ao esclarecimento dos delitos denunciados, subsidiando o Delegado de Polícia Civil com os elementos necessários para a conclusão do inquérito policial;
• efetuar prisões em flagrante, busca pessoal e apreensões;
• cumprir mandados expedidos pela autoridade policial competente;
• dirigir, conforme habilitação e de acordo com a devida designação,
  veículos automotores em missões policiais e no desempenho de atividades nos diversos setores da Polícia Civil;
• operar equipamentos de comunicação, zelando por sua segurança e manutenção; executar revista e vigilância de presos apenas durante o período do inquérito policial de réu preso;
• cumprir e fazer cumprir as ordens, normas e instruções emanadas de superior hierárquico e exercer outras atividades correlatas ao cargo.

Da Remuneração e benefícios – Concurso PC RN 2020

 A remuneração inicial do delegado chega a R$ 16.670,59, já considerando benefícios. Para os outros dois cargos, a remuneração inicial é de R$ 4.731,91, todos com jornada de 40 horas semanais. 

Além da parcela única, indicada acima, são oferecidas ao servidor policial civil:

• Gratificações:
  • de Chefia de Investigação e Chefia de Cartório; e
  • Natalina (13º salário).
• Adicionais
  • Por tempo de serviço; e
  • de férias.

Será acrescida à remuneração, o adicional por tempo de serviço de 1% ao ano, até o limite de 35 anuênios e ainda o salário-família, não podendo ultrapassar o limite previsto na CF/88.

Contudo, não são incorporáveis à remuneração ou aos proventos do servidor policial quaisquer das vantagens pecuniárias (ajuda de custo e diárias).

São benefícios a que faz jus o servidor policial civil estadual ou sua família:

Progressão na carreira

Haverá a promoção, elevação do servidor de uma Classe para outra superior, por critérios de Antiguidade de Classe e de Merecimento formando duas listas de classificação.

Os servidores policiais civis somente poderão ser promovidos após um ano de efetivo exercício na Classe, salvo os de Classe inicial para a Classe seguinte, cujo período de transição será de 3 anos de efetivo exercício.

Concurso PC-RN: Das Etapas e Provas

Os candidatos do concurso da Polícia Civil do Rio Grande do Norte serão avaliados em diversas etapas, sendo elas:

• Prova Escrita Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
• Prova Escrita Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório;
• Prova prática (apenas para o cargo de escrivão);
• Teste de Aptidão Física, de caráter eliminatório;
• Avaliação Psicológica; de caráter eliminatório;
• Habilitação em Curso de Formação Específico

As provas serão realizadas no dia 7 de março de 2021. O exame será realizado na cidade de Natal, das 8h às 13h30 (Agente e Escrivão) e das 8h às 12h30 (Delegado)

O que estudar para Agente, Escrivão e Delegado de Polícia – PC/RN?

A prova objetiva contará com 100 questões, que serão distribuídas da seguinte forma:

• Agente e Escrivão PC/RN 

  • Língua Portuguesa (20 questões);
  • Raciocínio Lógico-Matemático (dez);
  • Noções de Informática (dez);
  • Noções de Administração (dez);
  • Noções de Contabilidade (dez);
  • Noções de Direito Constitucional (dez);
  • Noções de Direito Penal, Processual Penal e Legislação Extravagante (15);
  • Noções de Direito Administrativo (dez); e
  • Noções de Medicina Legal (cinco).

• Delegado PC/RN

  • Direito Constitucional (15);
  • Direito Penal (15);
  • Direito Processual Penal (15);
  • Legislação Penal e Processual Penal Extravagante (15);
  • Direito Administrativo (15);
  • Direito Financeiro e Tributário (cinco);
  • Direito Ambiental (cinco);
  • Medicina Legal (cinco);
  • Criminalística (cinco); e
  • Criminologia (cinco).

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Confira o Conteúdo Programático – Cargo de Agente e Escrivão PC/RN

•  LÍNGUA PORTUGUESA:

  • Elementos de construção do texto e seu sentido: gênero do texto (literário e não literário, narrativo, descritivo e argumentativo); interpretação e organização interna. Semântica: sentido e emprego dos vocábulos; campos semânticos; emprego de tempos e modos dos verbos em português. Morfologia: reconhecimento, emprego e sentido das classes gramaticais; processos de formação de palavras; mecanismos de flexão dos nomes e verbos. Sintaxe: frase, oração e período; termos da oração; processos de coordenação e subordinação; concordância nominal e verbal; transitividade e regência de nomes e verbos; padrões gerais de colocação pronominal no português; mecanismos de coesão textual. Ortografia. Acentuação gráfica. Emprego do sinal indicativo de crase. Pontuação. Reescrita de frases: substituição, deslocamento, paralelismo; variação linguística: norma culta. Observação: os itens deste programa serão considerados sob o ponto de vista textual, ou seja, deverão ser estudados sob o foco de sua participação na estruturação significativa dos textos.

• RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO

  • Lógica: proposições, valores verdadeiro/falso, conectivos “e” e “ou”, implicação, negação, proposições compostas, proposições equivalentes, tabelas-verdade. Números racionais e suas operações. Porcentagem e proporcionalidade. Conjuntos e suas operações. Diagramas lógicos. Álgebra básica: equações e sistemas do primeiro grau. Medidas de comprimento, massa, área, volume e tempo. Geometria básica: polígonos, ângulos, perímetro e área. Princípios simples de contagem e probabilidade. Problemas de raciocínio envolvendo situações do cotidiano.

• NOÇÕES DE INFORMÁTICA:

  • Componentes de um computador: processadores, memória e periféricos mais comuns; dispositivos de armazenagem de dados; propriedades e características. Arquivos digitais: documentos, planilhas, imagens, sons, vídeos; principais padrões e características. Arquivos PDF. Conhecimentos sobre sistema operacional Windows 10: conceitos gerais, principais utilitários, configurações. Produção e edição de documentos. Funções para edição, buscas, formatação, impressão e manipulação de arquivos. Controle de alterações, uso de senhas para proteção, formatos para gravação e integração com outros aplicativos no ambiente Windows. Produção e edição de planilhas. Funções para edição, buscas, formatação, impressão e manipulação de arquivos. Manipulação de fórmulas, funções e gráficos. Importação e exportação de dados. Uso de senhas para proteção, formatos para gravação e integração com outros aplicativos no ambiente Windows. Internet: conceitos gerais e funcionamento. Endereçamento de recursos. Navegação segura: cuidados, ameaças, uso de senhas e criptografia. Tokens e outros dispositivos de segurança. Navegadores (browsers) e suas principais funções. Google Chrome. Firefox. Internet Explorer: buscas, salva de páginas, cache e configurações. E-mail: utilização e configurações usuais. Transferência de arquivos e dados: upload, download, banda, velocidades de transmissão. Referência: MS OFFICE 2010 BR (ou posterior) e Libre Office 4 (ou posterior).

• NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO:

  • Aspectos gerais da Administração. Papéis e habilidades do administrador. Funções administrativas: planejamento, organização, direção e controle. Organização: princípios de organização, tipos de estrutura organizacional, centralização e descentralização; tipos de departamentalização. Controle: tipos de controle; controle por nível organizacional; ferramentas de controle. Comportamento organizacional: motivação, comprometimento organizacional, comunicação e liderança.

• NOÇÕES DE CONTABILIDADE:

  • Conceitos, objetivos e finalidades da contabilidade. Patrimônio: componentes, equação fundamental do patrimônio, situação líquida, representação gráfica. Atos e fatos administrativos: conceitos, fatos permutativos, modificativos e mistos. Contas: conceitos, contas de débitos, contas de créditos e saldos. Plano de contas: conceitos, elenco de contas, função e funcionamento das contas. Escrituração: conceitos, lançamentos contábeis, elementos essenciais, fórmulas de lançamentos, livros de escrituração, métodos e processos, regime de competência e regime de caixa. Contabilização de operações contábeis diversas: juros, descontos, tributos, aluguéis, variação monetária/ cambial, folha de pagamento, compras, vendas e provisões, depreciações e baixa de bens. Balancete de verificação: conceitos, modelos e técnicas de elaboração. Balanço patrimonial: conceitos, objetivo, composição. Demonstração de resultado de exercício: conceito, objetivo, composição. Lei nº 6.404/1976 e suas alterações, legislação complementar e pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). Norma Brasileira de Contabilidade – NBC TSP – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, de 23 de setembro de 2016.

• NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL:

  • Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular; habeas data e habeas corpus. Nacionalidade, cidadania e direitos políticos. Partidos políticos. Organização do Estado: organização político-administrativa; divisão de competências; União; Estados; Distrito Federal; e Municípios. Administração Pública: disposições gerais e servidores públicos. Poder Executivo. Formas e sistemas de governo. Ministério Público. Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública. Ordem social: seguridade social; meio ambiente; família, criança, adolescente, jovem e idoso. Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.

• NOÇÕES DE DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE:

  • Princípios básicos. Aplicação da lei penal. A lei penal no tempo e no espaço. Tempo e lugar do crime. Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. Crimes. Classificação. O fato típico e seus elementos. Crime consumado e tentado. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Crimes impossíveis. Dolo e culpa. Erro. Ilicitude e causas de exclusão. Excesso punível. Culpabilidade. Concurso de pessoas. Concurso de crimes. Pena: espécies e aplicação. Extinção da punibilidade. Crimes em Espécie: Crimes contra a pessoa; Crimes contra o patrimônio; Crimes contra a Propriedade Imaterial; Crimes contra a Dignidade Sexual; Crimes contra a Incolumidade Pública; Crimes contra a Paz Pública; Crimes contra a Fé Pública; Crimes contra a Administração Pública. Inquérito policial. Histórico, natureza, conceito, finalidade, características, fundamento, titularidade, grau de cognição, valor probatório, formas de instauração, notitia criminis, delatio criminis, procedimentos investigativos, indiciamento, garantias do investigado; conclusão. Prova. Preservação de local de crime. Requisitos e ônus da prova. Nulidade da prova. Documentos de prova. Reconhecimento de pessoas e coisas. Acareação. Indícios. Busca e apreensão. Restrição de liberdade. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Liberdade Provisória. Cautelares diversas. Leis penais e processuais penais especiais: Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (Execução Penal); Lei nº 8.072/1990 e suas alterações (Lei de Crimes Hediondos); Lei nº 8.137/1990 e suas alterações (Crimes contra a ordem econômica e tributária e as relações de consumo); Lei nº 9.296/1996 e suas alterações (Lei de Interceptação Telefônica); Lei nº 9.503/1997 e suas alterações (CTB); Lei nº 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do Desarmamento); Lei nº 11.340/2006 e suas alterações (Lei Maria da Penha); Lei nº 11.343/2006 e suas alterações (LAD); Lei nº 12.850/2013 e suas alterações (Crime Organizado); Lei nº 13.869/2019 e suas alterações (Lei de Abuso de Autoridade); Lei nº 13.964/2019 e suas alterações (Pacote Anticrime). 

• NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO:

  • Estado, governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. Administração direta e indireta. Órgãos públicos. Agentes públicos. Processo Administrativo. Poderes administrativos. Ato administrativo. Serviços públicos. Bens Públicos. Controle da administração. Tribunais de Contas. Ministério Público. Improbidade Administrativa. Responsabilidade civil do Estado. Licitação. Contratos administrativos. Lei Orga?nica e Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte (Lei Complementar Estadual nº 270/2004 e suas alterações). Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

• NOÇÕES DEMEDICINA LEGAL:

  • Conceitos importâncias e divisões da medicina legal. Corpo de delito, perícia e peritos em medicina legal. Documentos médico legais. Conceitos de identidade, de identificação e de reconhecimento. Principais métodos de identificação. Lesões e mortes por ação contundente, por armas brancas e por projéteis de arma de fogo comuns e de alta energia. Conceito e diagnóstico da morte. Fenômenos cadavéricos. Cronotanatognose, comoriência e promoriência. Exumação. Causa jurídica da morte. Morte súbita e morte suspeita. Exame de locais de crime. Aspectos médico-legais das toxicomanias e da embriaguez. Lesões e morte por ação térmica, por ação elétrica, por baropatias e por ação química. Aspectos médico-legais dos crimes contra a liberdade sexual. Asfixias por constrição cervical, por sufocação, por restrição aos movimentos do tórax e por modificações do meio ambiente. Aspectos médico-legais do aborto, infanticídio e abandono de recém?nascido. Modificadores e avaliação pericial da imputabilidade penal e da capacidade civil. Doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado, perturbação mental. Aspectos médico legais do testemunho, da confissão e da acareação. Aspectos médico-legais das lesões corporais e dos maus-tratos a menores e idosos.

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