Remédios Constitucionais — O Que São E Quais Existem

Você certamente já ouviu falar de habeas corpus no noticiário, né? Ele é um dos remédios constitucionais previstos pela legislação brasileira. Em concursos públicos, esse termo, assim como os exemplos práticos, sempre são cobrados.

Então, se você está estudando para conseguir uma vaga, não pode deixar esse assunto passar batido. Até porque, ele é simples de ser entendido e pode garantir a você mais pontos na prova!

O que são remédios constitucionais?

Os remédios constitucionais são ações que podem ser tomadas para provocar a autoridade, a fim de evitar ilegalidades e abuso de poder. Diferentemente de outros procedimentos dentro do Direito, os remédios têm status superior e, por isso, eles produzem efeitos sistêmicos na sociedade.

Vale notar que não são todas as faculdades subjetivas que são asseguradas por esses dispositivos. Por exemplo: para requerer a indenização de danos causados pelo Estado é necessário abrir uma decisão indenizatória.

A lei estabelece cinco remédios constitucionais. Entenda um pouco o que é cada um e em quais situações eles podem ser aplicados!

Habeas corpus

O habeas corpus serve para proteger o indivíduo de prisões abusivas. Existem algumas situações em que há um processo por trás, mas que o cidadão tem o direito de responder em liberdade. Nesses casos, o advogado pode entrar com um habeas corpus para que o cliente não fique preso até a decisão.

Habeas data

O habeas data também tem relação com a liberdade, mas dos dados e informações. Ou seja, as autoridades devem garantir ao portador o livre acesso às próprias informações. Caso contrário, esse remédio constitucional poderá ser utilizado.

Mandado de segurança

O mandado de segurança é uma medida que pode ser tomada para proteger um direito líquido e certo. A ação pode ser feita por qualquer pessoa que tenha tido o direito violado ou esteja com receio de que isso aconteça por parte de algum agente público.

Mandado de injunção

O mandado de injunção é o remédio constitucional que serve para sanar a lacuna da norma regulamentadora. Um exemplo clássico é o das greves. Até 2007, não havia lei que regulamentasse se os servidores públicos podiam ou não fazer paralisações. Por conta disso, vários sindicatos entraram com esse tipo de medida.

Ação popular

A ação popular é um meio que todos os cidadãos têm para anular ato que gere prejuízo ao patrimônio público (incluindo ao histórico e cultural), ao meio ambiente e à moralidade administrativa. Por exemplo: caso um prédio histórico esteja para ser demolido, uma pessoa pode entrar com uma ação popular para solicitar que isso não aconteça.

Os remédios constitucionais são usados o tempo todo. Agora que você já sabe o que são, vai ser mais fácil acompanhar o noticiário — e, claro, fazer o seu concurso. Quer ver as novidades das carreiras de tribunais? Veja estes artigos sobre concursos de tribunais!